Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Veto Parcial 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8324/2021
Dados do Documento
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Data do Documento29/10/2021
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AutoresRodrigo Reis Pastore
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaPor todo o exposto, o veto ao Projeto de Lei Ordinária n.º 8.324/2021 foi de natureza jurídica. As razões jurídicas referidas pelo Chefe do Poder Executivo são legítimas e correspondem ao entendimento tradicional acerca das limitações à iniciativa legislativa dos parlamentares.
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SituaçãoArquivado em 23/11/2021
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Processo18/1308
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Processo 18/1308
08 Nov 2021
09:50
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Veto Parcial 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8324/2021
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
03 Nov 2021
11:32
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Veto Parcial 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8324/2021
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
29 Oct 2021
11:46
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Veto Parcial 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8324/2021
Encaminhado
Destinatário: Procurador Geral
Encaminhado
Destinatário: Procurador Geral
29 Oct 2021
11:45
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Veto Parcial 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8324/2021
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
28 Oct 2021
18:56
Solicitação de Parecer Jurídico 62/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
28 Oct 2021
18:30
Veto Parcial 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8324/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
28 Oct 2021
17:53