Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Veto Parcial 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8324/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    29/10/2021
  2. Autores
    Rodrigo Reis Pastore
  3. Ementa
    Por todo o exposto, o veto ao Projeto de Lei Ordinária n.º 8.324/2021 foi de natureza jurídica. As razões jurídicas referidas pelo Chefe do Poder Executivo são legítimas e correspondem ao entendimento tradicional acerca das limitações à iniciativa legislativa dos parlamentares.
  4. Situação
    Arquivado em 23/11/2021
  1. Processo
    18/1308
Arquivado
25 Nov 2021 13:43
Ofício Executivo 1384/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
09 Nov 2021 17:40
Parecer 1/2021 do(a) Veto Parcial 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8324/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final