Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Veto Parcial 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8324/2021
Dados do Documento
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Data do Documento29/10/2021
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AutoresRodrigo Reis Pastore
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaPor todo o exposto, o veto ao Projeto de Lei Ordinária n.º 8.324/2021 foi de natureza jurídica. As razões jurídicas referidas pelo Chefe do Poder Executivo são legítimas e correspondem ao entendimento tradicional acerca das limitações à iniciativa legislativa dos parlamentares.
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SituaçãoArquivado em 23/11/2021
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Processo18/1308
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Processo 18/1308
28 Oct 2021
17:48
28 Oct 2021
17:44
Veto Parcial 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8324/2021
Encaminhado
Destinatário: Poder Executivo Municipal
Encaminhado
Destinatário: Poder Executivo Municipal