Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Proposta de Emenda a LOM 90/2021
Dados do Documento
-
Data do Documento22/07/2021
-
AutoresRodrigo Reis Pastore
-
Documento Impressão
-
Documento de Origem
-
Documento sem Manifesto
-
EmentaPor todo o exposto, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 90: 4.1. Quanto à técnica legislativa, há necessidade de ser modificada a redação proposta para que ela seja compatível com os critérios de clareza, precisão e ordem lógica, previstos no Art. 11 da Lei Complementar n. 95/98. A fundamentação encontra-se no Item 3.3. É possível que a Comissão, valendo-se dos poderes previstos no art. 19, §6º da Lei Orgânica, comunique o proponente sobre o fato para que o vício seja sanado através de apresentação de emenda que: 4.1.1. modifique a redação do Art. 59, XIV, para o seguinte texto ou similar: ”prestar à Câmara as informações solicitadas, dentro dos prazos e formas estabelecidas por esta Lei Orgânica”. 4.2. Está regular quanto aos demais aspectos formais e materiais.
-
SituaçãoArquivado em 25/11/2021
-
Processo17/90
-
Processo 17/90
19 Aug 2021
19:28
Proposta de Emenda a LOM 90/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de análise às emendas à lei orgânica
Encaminhado
Destinatário: Comissão de análise às emendas à lei orgânica
11 Aug 2021
17:06
Emenda Aditiva 1/2021 do(a) Proposta de Emenda a LOM 90/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de análise às emendas à lei orgânica
Encaminhado
Destinatário: Comissão de análise às emendas à lei orgânica
10 Aug 2021
17:22
Emenda Aditiva 1/2021 do(a) Proposta de Emenda a LOM 90/2021
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
10 Aug 2021
16:10
Emenda Aditiva 1/2021 do(a) Proposta de Emenda a LOM 90/2021
Encaminhado
Destinatário: Diretoria Legislativa
Encaminhado
Destinatário: Diretoria Legislativa