Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Resolução 604/2021
Dados do Documento
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Data do Documento10/12/2021
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AutoresAndré de Sousa Roepke
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaPor todo o exposto, não padece o Projeto de Resolução n.º 604 de vício de inconstitucionalidade ou de ilegalidade orgânica. Ainda assim, recomendável que a Comissão de Finanças e Orçamento, em momento próprio, examine os presentes autos, no sentido de verificar a compatibilidade do presente projeto de resolução com a lei orçamentária, com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual, bem como o cumprimento das exigências fixadas no art. 16, incisos I e II, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000).
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SituaçãoArquivado em 13/04/2022
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Processo16/822
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Processo 16/822
Arquivado