Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Resolução 597/2021
Dados do Documento
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Data do Documento10/09/2021
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AutoresAndré de Sousa Roepke
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaPor todo o exposto, padece o Projeto de Resolução n.º 597 (Proposta de Emenda ao Regimento Interno) de vício de inconstitucionalidade material insanável por emenda de qualquer espécie, haja vista a afronta ao art. 2º da CF/88, o qual consagra o Princípio da Independência entre os Poderes Pretende o projeto instituir hipótese de suspensão obrigatória do processo legislativo, só afastada no momento do recebimento de informações oriundas de poder estranho a este Poder Legislativo, e que seria o Poder Executivo. Tal situação, por criar óbvia situação de subordinação no processo legislativo em relação ao Poder Executivo, ademais sem lastro nas regras gerais sobre processo legislativo, inscritas nos arts. 59 a 69 da CF/88, configura afronta ao aludido Princípio da Independência entre os Poderes.
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SituaçãoArquivado em 30/09/2021
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Processo16/815
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Processo 16/815
Arquivado
28 Sep 2021
14:29
Comunicado Comissão de Justiça 60/2021
Encaminhado - Comunicado CCJ - PR 597 - Vereador Carlos Wagner - Alemão - encaminhamento ao autor a pedido
Destinatário: Gabinete Carlos Wagner
Encaminhado - Comunicado CCJ - PR 597 - Vereador Carlos Wagner - Alemão - encaminhamento ao autor a pedido
Destinatário: Gabinete Carlos Wagner
21 Sep 2021
19:14
Ata Comissão Ordinária 100/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de análise às emendas ao regimento interno
Encaminhado
Destinatário: Comissão de análise às emendas ao regimento interno
21 Sep 2021
14:33
Pedido de Vistas 1/2021 do(a) Projeto de Resolução 597/2021
Encaminhado - Pedido de Vistas ao PR 597 na CCJ - Vereador Bruno Cunha
Destinatário: Gabinete Bruno Cunha
Encaminhado - Pedido de Vistas ao PR 597 na CCJ - Vereador Bruno Cunha
Destinatário: Gabinete Bruno Cunha