Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Resolução 590/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    26/02/2021
  2. Autores
    André de Sousa Roepke
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    Por todo o exposto, padece o Projeto de Resolução n.º 590 de vício formal de iniciativa integral e insanável por emenda de qualquer espécie. Isso por usurpar a competência privativa da Mesa Diretora, prevista no art. 32, II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Blumenau, para desencadear projetos de resolução que disponham sobre competências dos órgãos internos que compõem a sua estrutura administrativa interna.
  5. Situação
    Arquivado em 09/03/2021
  1. Processo
    16/808
01 Mar 2021 11:21
28 Feb 2021 20:11
26 Feb 2021 18:55
23 Feb 2021 15:51
Solicitação de Parecer Jurídico 3/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
18 Feb 2021 17:34
Projeto de Resolução 590/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
18 Feb 2021 16:50
Projeto de Resolução 590/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
18 Feb 2021 15:50
Projeto de Resolução 590/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa