Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Resolução 590/2021
Dados do Documento
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Data do Documento26/02/2021
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AutoresAndré de Sousa Roepke
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaPor todo o exposto, padece o Projeto de Resolução n.º 590 de vício formal de iniciativa integral e insanável por emenda de qualquer espécie. Isso por usurpar a competência privativa da Mesa Diretora, prevista no art. 32, II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Blumenau, para desencadear projetos de resolução que disponham sobre competências dos órgãos internos que compõem a sua estrutura administrativa interna.
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SituaçãoArquivado em 09/03/2021
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Processo16/808
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Processo 16/808
Arquivado
09 Mar 2021
15:22
Parecer 1/2021 do(a) Projeto de Resolução 590/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
02 Mar 2021
16:32
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Resolução 590/2021
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico