Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2074/2021
Dados do Documento
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Data do Documento13/12/2021
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AutoresAndré de Sousa Roepke
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaPor todo o exposto, padece a integralidade do Projeto de Lei Complementar n.º 2.074 de vício de ilegalidade orgânica formal, em razão da tentativa de usurpação da competência privativa do Prefeito Municipal, prevista no art. 35, I, da Lei Orgânica do Município, para dispor sobre o regime jurídico dos servidores municipais, efetivos ou comissionados. As matérias não inseridas dentro do rol de competências do Poder Legislativo Municipal podem ser objeto de Indicação por parte dos nobres edis ao Prefeito Municipal, forma de atuação legislativa expressamente prevista nos arts. 141 e 142 do Regimento Interno da Câmara Municipal, e que em razão de sua natureza não vinculativa, nenhuma afronta apresenta à separação e harmonia que deve vigorar entre os Poderes municipais.
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SituaçãoArquivado em 08/02/2022
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Processo14/2071
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Processo 14/2071
Arquivado
08 Feb 2022
14:02
Parecer 1/2022 do(a) Projeto de Lei Complementar 2074/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
14 Dec 2021
13:25
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2074/2021
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico