Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2074/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    13/12/2021
  2. Autores
    André de Sousa Roepke
  3. Ementa
    Por todo o exposto, padece a integralidade do Projeto de Lei Complementar n.º 2.074 de vício de ilegalidade orgânica formal, em razão da tentativa de usurpação da competência privativa do Prefeito Municipal, prevista no art. 35, I, da Lei Orgânica do Município, para dispor sobre o regime jurídico dos servidores municipais, efetivos ou comissionados. As matérias não inseridas dentro do rol de competências do Poder Legislativo Municipal podem ser objeto de Indicação por parte dos nobres edis ao Prefeito Municipal, forma de atuação legislativa expressamente prevista nos arts. 141 e 142 do Regimento Interno da Câmara Municipal, e que em razão de sua natureza não vinculativa, nenhuma afronta apresenta à separação e harmonia que deve vigorar entre os Poderes municipais.
  4. Situação
    Arquivado em 08/02/2022
  1. Processo
    14/2071
Arquivado
08 Feb 2022 14:02
Parecer 1/2022 do(a) Projeto de Lei Complementar 2074/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
14 Dec 2021 13:25