Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2069/2021
Dados do Documento
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Data do Documento24/11/2021
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AutoresAndré de Sousa Roepke
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaPor todo o exposto, padece o Projeto de Lei Complementar n.º 2.069 dos seguintes vícios, insanáveis por emenda de qualquer espécie: A) Vício de inconstitucionalidade formal in totum, haja vista a afronta ao art. 24, inciso V e VI, da CF/88. É que somente à União compete estabelecer regras legais gerais incidentes nas relações de consumo, e tendentes a proteger consumidores de serviços destinados aos animais de estimação por aqueles possuídos; B) Vício de ilegalidade orgânica material in totum, haja vista a afronta ao art. 170 da CF/88, o qual consagra o Princípio da Livre Iniciativa, Este resta afrontado quando atividades econômicas lícitas tem seu desempenho embaraçado pela edição de leis emanadas por entes destituídos de competência legislativa para tal.
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SituaçãoArquivado em 02/12/2021
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Processo14/2066
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Processo 14/2066
Arquivado
30 Nov 2021
14:14
Parecer 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2069/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
29 Nov 2021
14:37
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2069/2021
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico