Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2066/2021
Dados do Documento
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Data do Documento19/11/2021
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AutoresRodrigo Reis Pastore
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaPor todo o exposto, seguem abaixo as conclusões quanto ao Projeto de Lei Complementar n.º 2.066. O projeto: 4.1. possui vício formal, sanável, em razão da ausência de competência legislativa do município para dispor sobre medidas e normas gerais de meio ambiente de modo divergente ao previsto na legislação federal. Foram ofendidos os Artigos 22 VI e 24, VI, da Constituição Federal, bem como a Tabela 1 da NBR 10.151. A fundamentação encontra-se no Item 3.1.1. É possível que a Comissão, valendo-se dos poderes previstos no art. 19, §6º da Lei Orgânica, comunique o proponente sobre o fato para que o vício seja sanado através de apresentação de emenda com o seguinte conteúdo: 4.1.1. supressão do parágrafo único que se pretende atribuir ao Art. 5º da Lei Complementar n. 655/07.
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SituaçãoArquivado em 29/11/2021
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Processo14/2063
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Processo 14/2063
Arquivado
30 Nov 2021
15:30
Comunicado Comissão de Justiça 80/2021
Encaminhado - Comunicado CCJ correção de vício sanável - PLC 2066 - Vereador Diego Nasato (suplente)
Destinatário: Gabinete Emmanuel Santos
Encaminhado - Comunicado CCJ correção de vício sanável - PLC 2066 - Vereador Diego Nasato (suplente)
Destinatário: Gabinete Emmanuel Santos
29 Nov 2021
17:34
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2066/2021
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
29 Nov 2021
09:23
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2066/2021
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
19 Nov 2021
16:46
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2066/2021
Encaminhado
Destinatário: Procurador Geral
Encaminhado
Destinatário: Procurador Geral
19 Nov 2021
16:45
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2066/2021
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
16 Nov 2021
14:11
Solicitação de Parecer Jurídico 64/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final