Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2064/2021
Dados do Documento
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Data do Documento09/11/2021
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AutoresAndré de Sousa Roepke
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaPor todo o exposto, padece o Projeto de Lei Complementar n.º 2.064 dos seguintes vícios, insanáveis por emenda de qualquer espécie: A) Vício de inconstitucionalidade formal in totum, haja vista a afronta ao art. 24, V, da Constituição Federal de 1988; B) Vício de inconstitucionalidade material in totum, haja vista a afronta ao art. 170 da Constituição Federal de 1988. A falta de competência legislativa do Município para proibir o uso de agrotóxicos em sua circunscrição, está de acordo com o entendimento do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM). É o que se verifica da leitura do Parecer IBAM n.º 1.938/2019, cuja cópia integral acompanha o presente memorial.
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SituaçãoArquivado em 23/11/2021
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Processo14/2061
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Processo 14/2061
Arquivado
23 Nov 2021
14:04
Parecer 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2064/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
19 Nov 2021
14:06
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2064/2021
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico