Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2064/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    09/11/2021
  2. Autores
    André de Sousa Roepke
  3. Ementa
    Por todo o exposto, padece o Projeto de Lei Complementar n.º 2.064 dos seguintes vícios, insanáveis por emenda de qualquer espécie: A) Vício de inconstitucionalidade formal in totum, haja vista a afronta ao art. 24, V, da Constituição Federal de 1988; B) Vício de inconstitucionalidade material in totum, haja vista a afronta ao art. 170 da Constituição Federal de 1988. A falta de competência legislativa do Município para proibir o uso de agrotóxicos em sua circunscrição, está de acordo com o entendimento do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM). É o que se verifica da leitura do Parecer IBAM n.º 1.938/2019, cuja cópia integral acompanha o presente memorial.
  4. Situação
    Arquivado em 23/11/2021
  1. Processo
    14/2061
Arquivado
23 Nov 2021 14:04
Parecer 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2064/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
19 Nov 2021 14:06