Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2061/2021
Dados do Documento
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Data do Documento25/10/2021
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AutoresAndré de Sousa Roepke
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaPor todo o exposto, padece o Projeto de Lei Complementar n.º 2.061 de vício de ilegalidade orgânica formal in totum, haja vista a afronta ao art. 35, IV, da Lei Orgânica do Município. Tal vício, alcançando a integralidade do texto do projeto, é insanável por emenda de qualquer espécie. O desrespeito a uma prerrogativa típica do Poder Executivo, de desencadear projetos que disponham sobre a estrutura administrativa daquele, também inquina o projeto com vício de inconstitucionalidade integral e insanável. Isso por afrontar o Princípio da Independência e Harmonia entre os Poderes, consagrado no art. 2º da CF/88.
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SituaçãoArquivado em 15/12/2021
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Processo14/2058
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Processo 14/2058
26 Oct 2021
17:32
Comunicado Comissão de Justiça 71/2021
Encaminhado - Comunicado CCJ - PLC 2061 - Vereadora Teresinha Cardoso
Destinatário: Gabinete Teresinha Aparecida Cardoso
Encaminhado - Comunicado CCJ - PLC 2061 - Vereadora Teresinha Cardoso
Destinatário: Gabinete Teresinha Aparecida Cardoso
25 Oct 2021
16:29
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2061/2021
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
25 Oct 2021
16:22
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2061/2021
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
25 Oct 2021
15:05
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2061/2021
Encaminhado
Destinatário: Procurador Geral
Encaminhado
Destinatário: Procurador Geral
25 Oct 2021
15:00
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2061/2021
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
25 Oct 2021
12:28
Solicitação de Parecer Jurídico 59/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final