Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2061/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    25/10/2021
  2. Autores
    André de Sousa Roepke
  3. Ementa
    Por todo o exposto, padece o Projeto de Lei Complementar n.º 2.061 de vício de ilegalidade orgânica formal in totum, haja vista a afronta ao art. 35, IV, da Lei Orgânica do Município. Tal vício, alcançando a integralidade do texto do projeto, é insanável por emenda de qualquer espécie. O desrespeito a uma prerrogativa típica do Poder Executivo, de desencadear projetos que disponham sobre a estrutura administrativa daquele, também inquina o projeto com vício de inconstitucionalidade integral e insanável. Isso por afrontar o Princípio da Independência e Harmonia entre os Poderes, consagrado no art. 2º da CF/88.
  4. Situação
    Arquivado em 15/12/2021
  1. Processo
    14/2058
Arquivado
14 Dec 2021 19:14
Parecer 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2061/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final