Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2058/2021
Dados do Documento
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Data do Documento29/10/2021
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AutoresRodrigo Reis Pastore
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaPor todo o exposto, seguem abaixo as conclusões quanto ao n.º 2.058. O projeto: 4.1. acerca da iniciativa legislativa, este parecer registra que a posição tradicional e predominante é pela existência de vício formal de vício de iniciativa em projetos como o atual. Contudo, deve ser registrada a existência de precedentes em sentido contrário. Feita essa ressalva, e considerando os fundamentos do Item 3.1.2, deste documento, este parecer filia-se à tese de que inexiste vício de iniciativa no atual projeto. Para consideração da Comissão, segue em Anexo o Parecer n. 3.481/2021 do Instituto Brasileiro de Administração Municipal, que também reconhece a validade do projeto nesta perspectiva. 4.2. está regular quanto aos demais aspectos formais e materiais.
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SituaçãoArquivado em 10/11/2021
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Processo14/2055
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Processo 14/2055
07 Oct 2021
15:46
06 Oct 2021
15:39
06 Oct 2021
12:59
Projeto de Lei Complementar 2058/2021
Encaminhado
Destinatário: Gabinete João Paulo Taumaturgo da Silva
Encaminhado
Destinatário: Gabinete João Paulo Taumaturgo da Silva
05 Oct 2021
17:12
05 Oct 2021
17:12
Projeto de Lei Complementar 2058/2021
Encaminhado
Destinatário: Gabinete João Paulo Taumaturgo da Silva
Encaminhado
Destinatário: Gabinete João Paulo Taumaturgo da Silva
Ínicio