Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2058/2021
Dados do Documento
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Data do Documento29/10/2021
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AutoresRodrigo Reis Pastore
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaPor todo o exposto, seguem abaixo as conclusões quanto ao n.º 2.058. O projeto: 4.1. acerca da iniciativa legislativa, este parecer registra que a posição tradicional e predominante é pela existência de vício formal de vício de iniciativa em projetos como o atual. Contudo, deve ser registrada a existência de precedentes em sentido contrário. Feita essa ressalva, e considerando os fundamentos do Item 3.1.2, deste documento, este parecer filia-se à tese de que inexiste vício de iniciativa no atual projeto. Para consideração da Comissão, segue em Anexo o Parecer n. 3.481/2021 do Instituto Brasileiro de Administração Municipal, que também reconhece a validade do projeto nesta perspectiva. 4.2. está regular quanto aos demais aspectos formais e materiais.
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SituaçãoArquivado em 10/11/2021
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Processo14/2055
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Processo 14/2055
17 Nov 2021
18:32
17 Nov 2021
18:32
17 Nov 2021
18:26
16 Nov 2021
14:53
Projeto de Lei Complementar 2058/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social
16 Nov 2021
14:53
Parecer 2/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2058/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
Encaminhado
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
16 Nov 2021
14:08
Projeto de Lei Complementar 2058/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
Encaminhado
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
16 Nov 2021
14:08
Parecer 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2058/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final