Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2058/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    29/10/2021
  2. Autores
    Rodrigo Reis Pastore
  3. Ementa
    Por todo o exposto, seguem abaixo as conclusões quanto ao n.º 2.058. O projeto: 4.1. acerca da iniciativa legislativa, este parecer registra que a posição tradicional e predominante é pela existência de vício formal de vício de iniciativa em projetos como o atual. Contudo, deve ser registrada a existência de precedentes em sentido contrário. Feita essa ressalva, e considerando os fundamentos do Item 3.1.2, deste documento, este parecer filia-se à tese de que inexiste vício de iniciativa no atual projeto. Para consideração da Comissão, segue em Anexo o Parecer n. 3.481/2021 do Instituto Brasileiro de Administração Municipal, que também reconhece a validade do projeto nesta perspectiva. 4.2. está regular quanto aos demais aspectos formais e materiais.
  4. Situação
    Arquivado em 10/11/2021
  1. Processo
    14/2055
Arquivado
02 Dec 2021 15:37
Ofício de Sanção de Lei 37/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
29 Nov 2021 18:20
Ofício de Sanção de Lei 37/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
22 Nov 2021 15:16
Parecer 5/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2058/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
19 Nov 2021 14:22
Ofício Executivo 1380/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios