Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2056/2021

Dados do Documento Íntegra do Processo Texto Principal

1. Data do Documento

   07/10/2021
2. Autores

   André de Sousa Roepke
   
3. Documento Assinado

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4. Documento Impressão

   Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2056/2021
5. Documento de Origem

   Projeto de Lei Complementar 2056/2021
   
6. Documento sem Manifesto

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7. Ementa

   Por todo o exposto padece o Projeto de Lei Complementar n.º 2.056 dos seguintes vícios, integrais e insanáveis por emenda de qualquer espécie: A) Vício de inconstitucionalidade formal, em razão da inobservância do disposto no art. 22, XXVII, da CF/88, o qual garante apenas à União a competência de editar regras legais gerais sobre licitações e contratos administrativos. A União, no exercício de tal competência legislativa, impôs a impossibilidade de transferência dos contratos como regra de observância obrigatória por todos os entes federados. É o que se verifica da leitura do art. art. 78, VI, da Lei n.º 8.666/1993. B) Vício de inconstitucionalidade material em razão da afronta ao art. XXI do art. 37 da CF/88 que exige a necessidade de prévio procedimento licitatório para a assinatura de contratos com a Administração. É que o projeto permite que mesmo em contratos previamente licitados (e que, portanto, por meio da competente licitação tiveram sua parte contratada escolhida), possa ser feita uma substituição de responsáveis sem maiores rigores procedimentais que não a simples anuência da Administração. Trata-se hipótese que cria nova hipótese de escolha de pessoas para contratar com a Administração, e que passa ao largo da necessidade constitucional de prévio procedimento licitatório.
8. Situação

   Arquivado em 26/10/2021

1. Processo

   14/2053

1. Processo 14/2053

   Projeto de Lei Complementar 2056/2021
   

   lei-complementar-39-1992-de-blumenau-sc-6155cd81c19ec.pdf
   

   Solicitação de Parecer Jurídico 56/2021
   

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   Parecer 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2056/2021
   

   Comunicado Comissão de Justiça 70/2021
   

   Certidão 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2056/2021