Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2053/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    30/09/2021
  2. Autores
    André de Sousa Roepke
  3. Ementa
    Por todo o exposto não padece o Projeto de Lei Complementar n.º 2.053 de vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade orgânica. O entendimento adotado, que opina pela possibilidade do Município vedar, por meio de lei local, a realização de corridas de cães acompanha o entendimento do Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM. É o que se verifica da leitura do Parecer IBAM n.º 3.317/2021, exarado especificamente a respeito do presente projeto a pedido desta Procuradoria, e que acompanha o presente memorial na qualidade de anexo.
  4. Situação
    Arquivado em 01/10/2021
  1. Processo
    14/2050
Arquivado
21 Oct 2021 19:03
Parecer 5/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2053/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
21 Oct 2021 14:25
Projeto de Lei Complementar 2053/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
21 Oct 2021 14:25
Parecer 4/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2053/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
21 Oct 2021 14:01
Projeto de Lei Complementar 2053/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
21 Oct 2021 14:01
Parecer 3/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2053/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de educação, ciência, comun., cult., desp., saúde púb. e assist. social