Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2040/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    18/08/2021
  2. Autores
    André de Sousa Roepke
  3. Ementa
    Por todo o exposto, não se vislumbra vício de ilegalidade orgânica ou inconstitucionalidade no texto do Projeto de Lei Complementar n.º 2.040. O fato de o PLC 1986, com objeto assemelhado ter sido objeto de veto acatado pelo plenário no corrente ano não é óbice para a apresentação da presente proposição, na mesma sessão legislativa. É o que se verifica do Parecer IBAM n.º 2.811/2021, exarado a pedido desta Procuradoria, e cuja cópia integral acompanha o presente parecer na qualidade de Anexo 2. Ainda a respeito do PLC 1986, acima mencionado, observa-se que a seu respeito a Secretaria de Planejamento Urbano entendeu que a data limite para construção passível de regularização seria 22 de dezembro de 2016. Isso para acompanhar o marco temporal fixado na Lei federal n.º 13.465/2017. É o que se verifica da leitura da manifestação do SEPLAN que acompanha o presente parecer na qualidade de Anexo 1. Nas razões do veto ao PLC n.º 1.986, afirmou-se que este padeceria de vício de inconstitucionalidade material por ter tentado elaborar norma de caráter urbanístico, relacionada com o plano diretor, sem a realização de prévia audiência pública. Tal procedimento, segundo o Executivo, configuraria afronta aos arts. 141, III, da Constituição do Estado de Santa Catarina, e 40, § 4º do Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001). Talvez pretendendo prevenir a repetição de tal alegação pelo Poder Executivo, quando do exame do presente projeto, poderia esta Casa oficiar à Secretaria de Planejamento para que providenciasse audiência pública a respeito do presente projeto de lei.
  4. Situação
    Arquivado em 23/08/2021
  1. Processo
    14/2037
21 Oct 2021 17:50
Projeto de Lei Complementar 2040/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
09 Sep 2021 14:51
Parecer 5/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2040/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
09 Sep 2021 14:29
Projeto de Lei Complementar 2040/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
09 Sep 2021 14:29
Parecer 4/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2040/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil