Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2031/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    22/07/2021
  2. Autores
    Rodrigo Reis Pastore
  3. Ementa
    4. CONCLUSÃO Por todo o exposto, seguem abaixo as conclusões quanto ao Projeto de Lei Complementar n.º 2031/2021. O projeto: 4.1. por força do Art. 63, II, do Regimento Interno, recomenda-se especial atenção, por parte da Comissão que esteja encarregada das finanças públicas, para verificar, à luz dos procedimentos financeiros públicos, a regularidade da proposta. A fundamentação encontra-se no Item 3.1.4. 4.2. contém irregularidade na medida em que o projeto não veio acompanhado do texto legal que é mencionado em suas disposições, cf. fundamentação do Item 3.4.1. Em consonância com o Princípio da Eficiência (CF, Art. 37, caput), a Procuradoria menciona que o texto legal, já vigente, que sofrerá influência do texto proposto pode ser encontrado no endereço https://www.leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4520/leis-de-blumenau, com acesso em 22 de julho de 2021. 4.3. está regular quanto aos demais aspectos formais e materiais.
  4. Situação
    Arquivado em 23/07/2021
  1. Processo
    14/2028
22 Jul 2021 19:59
Requerimento de Inclusão 1260/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
22 Jul 2021 19:59
Projeto de Lei Complementar 2031/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
22 Jul 2021 19:46
Ofício Executivo 848/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
22 Jul 2021 18:30
Requerimento de Inclusão 1260/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão