Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2031/2021
Dados do Documento
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Data do Documento22/07/2021
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AutoresRodrigo Reis Pastore
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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Ementa4. CONCLUSÃO Por todo o exposto, seguem abaixo as conclusões quanto ao Projeto de Lei Complementar n.º 2031/2021. O projeto: 4.1. por força do Art. 63, II, do Regimento Interno, recomenda-se especial atenção, por parte da Comissão que esteja encarregada das finanças públicas, para verificar, à luz dos procedimentos financeiros públicos, a regularidade da proposta. A fundamentação encontra-se no Item 3.1.4. 4.2. contém irregularidade na medida em que o projeto não veio acompanhado do texto legal que é mencionado em suas disposições, cf. fundamentação do Item 3.4.1. Em consonância com o Princípio da Eficiência (CF, Art. 37, caput), a Procuradoria menciona que o texto legal, já vigente, que sofrerá influência do texto proposto pode ser encontrado no endereço https://www.leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4520/leis-de-blumenau, com acesso em 22 de julho de 2021. 4.3. está regular quanto aos demais aspectos formais e materiais.
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SituaçãoArquivado em 23/07/2021
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Processo14/2028
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Processo 14/2028
22 Jul 2021
19:59