Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2028/2021
Dados do Documento
-
Data do Documento29/07/2021
-
AutoresRodrigo Reis Pastore
-
Documento Impressão
-
Documento de Origem
-
Documento sem Manifesto
-
EmentaPor todo o exposto, seguem abaixo as conclusões quanto ao Projeto de Lei Complementar n.º 2.028. O projeto: 4.1. possui vício formal de iniciativa, sanável, em razão das seguintes violações. A fundamentação encontra-se no Item 3.1.2. 4.1.1. do projeto dispor sobre a competência de órgãos vinculados ao Poder Executivo Municipal. Foi ofendido o Art. 35, IV, da Lei Orgânica do Município, bem como a aplicação conjugada dos Artigos 2º e 84, VI, “a”, ambos da Constituição Federal. O vício ocorre na redação que se pretende atribuir aos parágrafos 2º e 3º do Art. 1º. 4.1.2. do projeto determinar o fechamento de vias públicas específicas, além de fixar espaços mínimos para a circulação de pedestres, temas que são próprios de atos infralegais do Poder Executivo, por força da previsão do Art. 24, II, da Lei Federal n. 9.503, editada pela União no Exercício de sua competência legislativa privativa decorrente do Art. 22, XI, da Constituição Federal. O vício ocorreu na redação que se pretendeu atribuir ao §1º do Artigo 1º e §3º do Artigo 2º. 4.2. É possível que a Comissão, valendo-se dos poderes previstos no art. 19, §6º da Lei Orgânica, comunique o proponente sobre o fato para que o vício seja sanado através de apresentação de emenda com o seguinte conteúdo: 4.2.1. supressão dos § parágrafos 2º e 3º do Art. 1º. 4.2.2. supressão do §1º do Artigo 1º e §3º do Artigo 2º.
-
SituaçãoArquivado em 25/11/2021
-
Processo14/2025
-
Processo 14/2025
09 Nov 2021
18:30
Veto Total 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2028/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
09 Nov 2021
17:31
Veto Total 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2028/2021
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
09 Nov 2021
17:13
Veto Total 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2028/2021
Encaminhado
Destinatário: Diretoria Legislativa
Encaminhado
Destinatário: Diretoria Legislativa
09 Nov 2021
17:09
Veto Total 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2028/2021
Encaminhado
Destinatário: Poder Executivo Municipal
Encaminhado
Destinatário: Poder Executivo Municipal
07 Oct 2021
17:05
Redação Final 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2028/2021
Encaminhado
Destinatário: Setor de Ofícios
Encaminhado
Destinatário: Setor de Ofícios