Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2028/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    29/07/2021
  2. Autores
    Rodrigo Reis Pastore
  3. Ementa
    Por todo o exposto, seguem abaixo as conclusões quanto ao Projeto de Lei Complementar n.º 2.028. O projeto: 4.1. possui vício formal de iniciativa, sanável, em razão das seguintes violações. A fundamentação encontra-se no Item 3.1.2. 4.1.1. do projeto dispor sobre a competência de órgãos vinculados ao Poder Executivo Municipal. Foi ofendido o Art. 35, IV, da Lei Orgânica do Município, bem como a aplicação conjugada dos Artigos 2º e 84, VI, “a”, ambos da Constituição Federal. O vício ocorre na redação que se pretende atribuir aos parágrafos 2º e 3º do Art. 1º. 4.1.2. do projeto determinar o fechamento de vias públicas específicas, além de fixar espaços mínimos para a circulação de pedestres, temas que são próprios de atos infralegais do Poder Executivo, por força da previsão do Art. 24, II, da Lei Federal n. 9.503, editada pela União no Exercício de sua competência legislativa privativa decorrente do Art. 22, XI, da Constituição Federal. O vício ocorreu na redação que se pretendeu atribuir ao §1º do Artigo 1º e §3º do Artigo 2º. 4.2. É possível que a Comissão, valendo-se dos poderes previstos no art. 19, §6º da Lei Orgânica, comunique o proponente sobre o fato para que o vício seja sanado através de apresentação de emenda com o seguinte conteúdo: 4.2.1. supressão dos § parágrafos 2º e 3º do Art. 1º. 4.2.2. supressão do §1º do Artigo 1º e §3º do Artigo 2º.
  4. Situação
    Arquivado em 25/11/2021
  1. Processo
    14/2025
  1. Processo 14/2025
Arquivado
29 Nov 2021 15:14
Ofício Executivo 1410/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios