Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2027/2021
Dados do Documento
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Data do Documento12/07/2021
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AutoresAndré de Sousa Roepke
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaPor todo o exposto, padece o Projeto de Lei Complementar n.º 2.027 de vício de inconstitucionalidade formal integral e insanável por emenda de qualquer espécie, haja vista a afronta ao art. 22, I, da CF/88. Isso porque, ao tentar esclarecer os efeitos extrapenais de ordem civil da sentença penal condenatória em crime de maus-tratos, usurpa o projeto a competência legislativa privativa da União para legislar sobre Direito Penal e Direito Civil, insculpida no indigitado dispositivo constitucional. Tendo em vista o ineditismo do tema, achou-se por bem provocar a manifestação do Instituto Brasileiro de Administração – IBAM, para que se manifestasse sobre a presente proposição, e com ênfase na sua constitucionalidade formal. O IBAM manifestou-se por meio do Parecer 2.388/2021, cuja cópia integral acompanha o presente memorial para maiores esclarecimentos dos edis. Em sua manifestação, entendeu o IBAM padecer a presente proposição legislativa de vício de inconstitucionalidade formal integral, decorrente da usurpação da competência legislativa da União prevista no art. 22, I, da CF/88, para dispor sobre direito Civil, ramo do direito que abarca o regramento sobre responsabilidade civil.
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SituaçãoArquivado em 30/07/2021
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Processo14/2024
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Processo 14/2024
Arquivado
20 Jul 2021
14:31
Pedido de Vistas 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2027/2021
Encaminhado - Pedido de Vistas ao PLC 2027 na CCJ - Vereador Bruno Cunha
Destinatário: Gabinete Bruno Cunha
Encaminhado - Pedido de Vistas ao PLC 2027 na CCJ - Vereador Bruno Cunha
Destinatário: Gabinete Bruno Cunha
15 Jul 2021
18:20
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2027/2021
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico