Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2021/2021
Dados do Documento
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Data do Documento16/06/2021
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AutoresAndré de Sousa Roepke
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaPor todo o exposto não padece o Projeto de Lei Complementar n.º 2.021 de vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade orgânica.
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SituaçãoArquivado em 18/06/2021
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Processo14/2018
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Processo 14/2018
Arquivado