Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2018/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    17/06/2021
  2. Autores
    André de Sousa Roepke
  3. Ementa
    Por todo o exposto não padece o texto do Projeto de Lei Complementar n.º 2.018 de vício de ilegalidade orgânica ou inconstitucionalidade. De todo o modo, nada impediria que a digna Comissão de Finanças e Orçamento suscitasse a manifestação do órgão técnico de assessoramento financeiro da Câmara Municipal, no sentido de verificar, tanto a compatibilidade do presente projeto de lei com a lei orçamentária, com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual, como também a pertinência das informações contábeis apresentadas pelo Poder Executivo.
  4. Situação
    Arquivado em 21/06/2021
  1. Processo
    14/2015
Arquivado
15 Jul 2021 15:43
Ofício de Sanção de Lei 18/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
13 Jul 2021 12:02
Ofício de Sanção de Lei 18/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
06 Jul 2021 12:16
Ofício Executivo 760/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios