Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2018/2021
Dados do Documento
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Data do Documento17/06/2021
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AutoresAndré de Sousa Roepke
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaPor todo o exposto não padece o texto do Projeto de Lei Complementar n.º 2.018 de vício de ilegalidade orgânica ou inconstitucionalidade. De todo o modo, nada impediria que a digna Comissão de Finanças e Orçamento suscitasse a manifestação do órgão técnico de assessoramento financeiro da Câmara Municipal, no sentido de verificar, tanto a compatibilidade do presente projeto de lei com a lei orçamentária, com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual, como também a pertinência das informações contábeis apresentadas pelo Poder Executivo.
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SituaçãoArquivado em 21/06/2021
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Processo14/2015
Arquivado