Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2014/2021
Dados do Documento
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Data do Documento08/06/2021
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AutoresAndré de Sousa Roepke
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaPor todo o exposto, e salvo melhor juízo, não padece o Projeto de Lei Complementar n.º 2.014 de vício de ilegalidade orgânica ou inconstitucionalidade.
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SituaçãoArquivado em 14/06/2021
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Processo14/2011
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Processo 14/2011
Arquivado