Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2004/2021

Dados do Documento Íntegra do Processo Texto Principal

1. Data do Documento

   13/05/2021
2. Autores

   Rodrigo Reis Pastore
   
3. Documento Assinado

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4. Documento Impressão

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5. Documento de Origem

   Projeto de Lei Complementar 2004/2021
   
6. Documento sem Manifesto

   Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2004/2021
7. Ementa

   Por todo o exposto, seguem abaixo as conclusões quanto ao Projeto de Lei Complementar n.º 2004. O projeto: 4.1. contém irregularidade na medida em que o projeto não veio acompanhado do texto legal que é mencionado em suas disposições, cf. fundamentação do Item 3.4.1. Em consonância com o Princípio da Eficiência (CF, Art. 37, caput), a Procuradoria menciona que o texto legal, já vigente, que sofrerá influência do texto proposto pode ser encontrado no endereço https://www.leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4520/leis-de-blumenau, com acesso em 13 de maio de 2021. 4.2. está regular quanto aos demais aspectos formais e materiais.
8. Situação

   Arquivado em 17/05/2021

1. Processo

   14/2001

1. Processo 14/2001

   Projeto de Lei Complementar 2004/2021
   

   Solicitação de Parecer Jurídico 16/2021
   

   Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2004/2021
   

   Parecer 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2004/2021
   

   Parecer 2/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2004/2021
   

   Requerimento de Inclusão 846/2021
   

   Redação Final 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2004/2021
   

   Ofício Executivo 588/2021
   

   Parecer Redação Final 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2004/2021
   

   Ofício de Sanção de Lei 13/2021
   

   Lei Complementar Nº 1336/2021
   

   lei-complementar-1336-60bfd439cec34.pdf
   

   Anexo 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2004/2021