Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 1980/2021
Dados do Documento
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Data do Documento22/02/2021
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AutoresRodrigo Reis Pastore
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaPor todo o exposto, seguem abaixo as conclusões quanto ao Projeto de Lei Complementar n.º 1.980. O projeto: 4.1. Quanto à técnica legislativa e considerando o interesse em ser mantido o tipo legislativo original, sugere-se a modificação da redação do texto para que ele seja compatível com os critérios do Art. 7º, I e IV, da Lei Complementar n. 95/98, exigíveis no processo legislativo municipal por força do Art. 63, §1º do Regimento Interno. A fundamentação encontra-se no Item 3.3 4.2. É possível que a Comissão, valendo-se dos poderes previstos no art. 19, §6º da Lei Orgânica, comunique o proponente sobre o fato para que o vício seja sanado através de apresentação de emenda com o seguinte conteúdo: 4.2.1. insira, com as adaptações cabíveis, os dispositivos do projeto no Código Tributário Municipal. 4.3. após a apresentação de emenda, por força do Art. 63, II, do Regimento Interno, o projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização para verificar, à luz dos procedimentos financeiros públicos, a regularidade da proposta – em especial com os parâmetros definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para a concessão de Isenções. A fundamentação encontra-se no Item 3.1.4. 4.4. Para mera ciência, segue anexo parecer do IBAM com idêntica conclusão quanto à regularidade material do projeto .
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SituaçãoArquivado em 22/02/2021
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Processo14/1977
Arquivado
15 Dec 2022
18:17
08 Dec 2022
10:46
07 Dec 2022
19:12
07 Dec 2022
19:10
06 Dec 2022
13:59
Solicitação de Parecer Jurídico 60/2022
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
29 Nov 2022
17:53
Substitutivo Global 1/2022 do(a) Substitutivo Global 1/2022 do(a) Substitutivo Global 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 1980/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
29 Nov 2022
16:22