Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 1980/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    22/02/2021
  2. Autores
    Rodrigo Reis Pastore
  3. Ementa
    Por todo o exposto, seguem abaixo as conclusões quanto ao Projeto de Lei Complementar n.º 1.980. O projeto: 4.1. Quanto à técnica legislativa e considerando o interesse em ser mantido o tipo legislativo original, sugere-se a modificação da redação do texto para que ele seja compatível com os critérios do Art. 7º, I e IV, da Lei Complementar n. 95/98, exigíveis no processo legislativo municipal por força do Art. 63, §1º do Regimento Interno. A fundamentação encontra-se no Item 3.3 4.2. É possível que a Comissão, valendo-se dos poderes previstos no art. 19, §6º da Lei Orgânica, comunique o proponente sobre o fato para que o vício seja sanado através de apresentação de emenda com o seguinte conteúdo: 4.2.1. insira, com as adaptações cabíveis, os dispositivos do projeto no Código Tributário Municipal. 4.3. após a apresentação de emenda, por força do Art. 63, II, do Regimento Interno, o projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização para verificar, à luz dos procedimentos financeiros públicos, a regularidade da proposta – em especial com os parâmetros definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para a concessão de Isenções. A fundamentação encontra-se no Item 3.1.4. 4.4. Para mera ciência, segue anexo parecer do IBAM com idêntica conclusão quanto à regularidade material do projeto .
  4. Situação
    Arquivado em 22/02/2021
  1. Processo
    14/1977
  1. Processo 14/1977
Arquivado
22 Jun 2021 13:53
Solicitação de Parecer Jurídico 28/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final