Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8450/2021
Dados do Documento
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Data do Documento10/12/2021
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AutoresAndré de Sousa Roepke
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaPor todo o exposto, não padece o Projeto de Lei Ordinária n.º 8.450 de vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade orgânica.
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SituaçãoArquivado em 13/12/2021
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Processo18/1380
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Processo 18/1380
Arquivado