Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8430/2021
Dados do Documento
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Data do Documento16/11/2021
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AutoresAndré de Sousa Roepke
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaPor todo o exposto, não padece o texto do Projeto de Lei Ordinária n.º 8.430 de vício de ilegalidade orgânica ou inconstitucionalidade.
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SituaçãoArquivado em 19/11/2021
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Processo18/1368
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Processo 18/1368
Arquivado