Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8408/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    08/10/2021
  2. Autores
    Rodrigo Reis Pastore
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    4. Por todo o exposto, seguem abaixo as conclusões quanto ao Projeto de Lei Ordinária n.º 8.408. O projeto: 4.1. salvo melhor juízo, não demonstrou peremptoriamente que atividades iniciadas anteriormente efetivamente continuaram a ocorrer nos últimos 6 meses que antecederam a apresentação do projeto (ou então que novas atividades foram iniciadas nesse intervalo). Com isso, em princípio, pode ter sido violado o Art. 2º, IV, da Lei 6.060/00. 4.2. se fez acompanhar de documentos que criam indícios de que tenham ocorrido alterações estatutárias. Contudo, apenas uma das versões do estatuto foi colacionada aos autos. Com isso, em princípio, pode ter sido violado o Art. 2º, V, da Lei 6.060/00. 4.2. É possível que a Comissão, valendo-se dos poderes previstos no art. 19, §6º da Lei Orgânica, comunique o proponente sobre o fato para que este, querendo, apresente emenda com o objetivo de: 4.2.1. ser juntado relatório de atividades, assinado pelo representante legal da entidade, indicando expressamente o que foi desenvolvido nos 6 meses que antecederam a apresentação do projeto. 4.2.2. ser juntado aos autos o estatuto atualizado da entidade, o que será verificado a partir do carimbo/etiqueta aposto pelo Cartório de RCPJ aposto no documento. Registre-se que pode ser aceita mera fotocópia de tal documento, desde que haja tal carimbo/etiqueta indicando que o documento foi recentemente extraído daquela serventia extrajudicial.
  5. Situação
    Arquivado em 26/10/2021
  1. Processo
    6/1108
Arquivado
08 Feb 2022 15:35
Ofício de Sanção de Lei 4/2022
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
03 Feb 2022 07:24
Ofício de Sanção de Lei 4/2022
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
10 Jan 2022 10:35
Ofício Executivo 1476/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios