Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8402/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    05/10/2021
  2. Autores
    André de Sousa Roepke
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    Por todo o exposto, não padece o Projeto de Lei Ordinária n.º 8.402 de vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade orgânica. É que se busca apenas revogar a Lei n.º Lei n.º 5.778/2001, que proibiu de utilização de produtos geneticamente modificados por estabelecimentos de alimentação coletiva existentes dentro da circunscrição do Município. Trata-se de lei que ao ser instituída pelo Município, usurpou a competência concorrente da União e dos Estados para legislar sobre produção, consumo e defesa da saúde, de modo a afrontar o art. 24, incisos V e XII, da CF/88.
  5. Situação
    Arquivado em 14/10/2021
  1. Processo
    18/1357
Arquivado
02 Dec 2021 15:37
Ofício de Sanção de Lei 37/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
29 Nov 2021 18:20
Ofício de Sanção de Lei 37/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
11 Nov 2021 11:47
Ofício Executivo 1328/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios