Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8402/2021
Dados do Documento
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Data do Documento05/10/2021
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AutoresAndré de Sousa Roepke
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaPor todo o exposto, não padece o Projeto de Lei Ordinária n.º 8.402 de vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade orgânica. É que se busca apenas revogar a Lei n.º Lei n.º 5.778/2001, que proibiu de utilização de produtos geneticamente modificados por estabelecimentos de alimentação coletiva existentes dentro da circunscrição do Município. Trata-se de lei que ao ser instituída pelo Município, usurpou a competência concorrente da União e dos Estados para legislar sobre produção, consumo e defesa da saúde, de modo a afrontar o art. 24, incisos V e XII, da CF/88.
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SituaçãoArquivado em 14/10/2021
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Processo18/1357
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Processo 18/1357
Arquivado