Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8393/2021
Dados do Documento
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Data do Documento01/10/2021
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AutoresRodrigo Reis Pastore
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaPor todo o exposto, o Projeto de Lei Ordinária n.º 8.393/2021 está regular em seus aspectos formais e materiais.
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SituaçãoArquivado em 05/10/2021
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Processo1/1995
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Processo 1/1995
Arquivado