Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8391/2021

Dados do Documento Íntegra do Processo Texto Principal

1. Data do Documento

   28/09/2021
2. Autores

   André de Sousa Roepke
   
3. Documento Assinado

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4. Documento Impressão

   Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8391/2021
5. Documento de Origem

   Projeto de Lei 8391/2021
   
6. Documento sem Manifesto

   Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8391/2021
7. Ementa

   Por todo o exposto, não apresenta o Projeto de Lei Ordinária n.º 8.931 vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade orgânica. Oportuno registrar que a eventual pretensão de aplicação das férias coletivas mencionadas no art. 1º do projeto, também aos servidores da Câmara Municipal, demandaria a inserção de disposição expressa nesse sentido dentro do projeto, a ser feita por meio de emenda. Tal emenda, ao seu turno, conforme explicado no parecer, deveria ser apresentada pela Mesa Diretora.
8. Situação

   Arquivado em 01/10/2021

1. Processo

   18/1353

1. Processo 18/1353

   Projeto de Lei 8391/2021
   

   Solicitação de Parecer Jurídico 53/2021
   

   Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8391/2021
   

   Parecer 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8391/2021
   

   Parecer 2/2021 do(a) Projeto de Lei 8391/2021
   

   Emenda Aditiva 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8391/2021
   

   Parecer 1/2021 do(a) Emenda Aditiva 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8391/2021
   

   Parecer 2/2021 do(a) Emenda Aditiva 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8391/2021
   

   Redação Final 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8391/2021
   

   Parecer Redação Final 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8391/2021
   

   Ofício Executivo 1328/2021
   

   Ofício de Sanção de Lei 36/2021
   

   Lei Ordinária Nº 9097/2021
   

   lei-9097-61a0d26b2a913.pdf
   

   Anexo 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8391/2021