Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8389/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    22/09/2021
  2. Autores
    Rodrigo Reis Pastore
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    4.1. Por todo o exposto, seguem abaixo as conclusões quanto ao Projeto de Lei Ordinária n.º 8.389. O projeto possui vício material sanável em razão dos seguintes pontos: 4.1.1. é controverso o funcionamento efetivo e contínuo da entidade nos últimos 6 meses, posto que o relatório de atividades veio sem assinatura impedindo a identificação do responsável pela sua confecção. Foi violado o Art. 2º, IV, da Lei n. 6.060/00. 4.2. É possível que a Comissão, valendo-se dos poderes previstos no art. 19, §6º da Lei Orgânica, comunique o proponente sobre o fato para que este, querendo, apresente emenda com o objetivo de: 4.2.1. juntar via assinada, pelo representante legal da entidade, do relatório de atividades desenvolvidas.
  5. Situação
    Arquivado em 28/09/2021
  1. Processo
    6/1107
Arquivado
11 Nov 2021 17:29
Ofício de Sanção de Lei 35/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
09 Nov 2021 07:50
Ofício de Sanção de Lei 35/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
22 Oct 2021 14:59
Ofício Executivo 1229/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
21 Oct 2021 17:50