Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8388/2021

Dados do Documento Íntegra do Processo Texto Principal

1. Data do Documento

   21/09/2021
2. Autores

   André de Sousa Roepke
   
3. Documento Assinado

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4. Documento Impressão

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5. Documento de Origem

   Projeto de Lei 8388/2021
   
6. Documento sem Manifesto

   Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8388/2021
7. Ementa

   Por todo o exposto padece o Projeto de Lei n.º 8.388 de vício de ilegalidade orgânica formal integral, haja vista a inobservância do art. 38, XI, da Lei Orgânica do Município. Isso por se pretender usar projeto de lei ordinária para alterar lei complementar que dispõe sobre a estrutura de órgão da Administração Pública municipal (no caso o Conselho Municipal de Turismo). O referido vício pode ser sanado por meio de apresentação de emenda, ou mesmo substitutivo, que não só converta a proposição em projeto de lei complementar, como também corrija a referência à Lei Complementar n.º 174/1998, tanto na emenda quanto no art. 1º do texto da proposição (lá erroneamente identificada como Lei n.º 174/1998). Fosse apenas a descrição equivocada da Lei Complementar n.º 174/1998 como lei ordinária no texto da proposição, e se poderia aventar sua simples correção em fase de redação final. Mas o projeto também apresenta irregularidade de forma que necessita ser corrigida necessariamente por meio de emenda (não estando excluída, naturalmente, o pedido de retirada da proposição pelo seu autor).
8. Situação

   Arquivado em 23/09/2021

1. Processo

   18/1351

1. Processo 18/1351

   Projeto de Lei 8388/2021
   

   Solicitação de Parecer Jurídico 52/2021
   

   Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8388/2021
   

   Comunicado Comissão de Justiça 61/2021
   

   Emenda Modificativa 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8388/2021
   

   Parecer 1/2021 do(a) Emenda Modificativa 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8388/2021
   

   Parecer 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8388/2021
   

   Parecer 2/2021 do(a) Emenda Modificativa 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8388/2021
   

   Parecer 2/2021 do(a) Projeto de Lei 8388/2021