Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8388/2021
Dados do Documento
-
Data do Documento21/09/2021
-
AutoresAndré de Sousa Roepke
-
Documento Assinado
-
Documento Impressão
-
Documento de Origem
-
Documento sem Manifesto
-
EmentaPor todo o exposto padece o Projeto de Lei n.º 8.388 de vício de ilegalidade orgânica formal integral, haja vista a inobservância do art. 38, XI, da Lei Orgânica do Município. Isso por se pretender usar projeto de lei ordinária para alterar lei complementar que dispõe sobre a estrutura de órgão da Administração Pública municipal (no caso o Conselho Municipal de Turismo). O referido vício pode ser sanado por meio de apresentação de emenda, ou mesmo substitutivo, que não só converta a proposição em projeto de lei complementar, como também corrija a referência à Lei Complementar n.º 174/1998, tanto na emenda quanto no art. 1º do texto da proposição (lá erroneamente identificada como Lei n.º 174/1998). Fosse apenas a descrição equivocada da Lei Complementar n.º 174/1998 como lei ordinária no texto da proposição, e se poderia aventar sua simples correção em fase de redação final. Mas o projeto também apresenta irregularidade de forma que necessita ser corrigida necessariamente por meio de emenda (não estando excluída, naturalmente, o pedido de retirada da proposição pelo seu autor).
-
SituaçãoArquivado em 23/09/2021
-
Processo18/1351
-
Processo 18/1351
Arquivado
28 Oct 2021
19:37
Emenda Modificativa 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8388/2021
Encaminhado
Destinatário: Diretoria Legislativa
Encaminhado
Destinatário: Diretoria Legislativa
19 Oct 2021
15:58
Parecer 2/2021 do(a) Projeto de Lei 8388/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
Encaminhado
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
19 Oct 2021
15:58
Parecer 2/2021 do(a) Emenda Modificativa 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8388/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
Encaminhado
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização