Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8387/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    28/09/2021
  2. Autores
    Rodrigo Reis Pastore
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    4.1. Por todo o exposto, o Projeto de Lei Ordinária n.º 8.387 está regular em seus aspectos formais e materiais. 4.2. Quanto à técnica legislativa, há necessidade de ser modificada a redação proposta para que ela seja compatível com os critérios de clareza, precisão e ordem lógica, previstos no Art. 11 da Lei Complementar n. 95/98. A fundamentação encontra-se no Item 3.3. É possível que a Comissão, valendo-se dos poderes previstos no art. 19, §6º da Lei Orgânica, comunique o proponente sobre o fato para que o vício seja sanado através de apresentação de emenda que: modifique o inciso que se pretende adicionar na Lei 8.362 para dele excluir o mês indicado.
  5. Situação
    Arquivado em 29/09/2021
  1. Processo
    18/1350
Arquivado
02 Dec 2021 15:37
Ofício de Sanção de Lei 37/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
29 Nov 2021 18:20
Ofício de Sanção de Lei 37/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
19 Nov 2021 14:22
Ofício Executivo 1380/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios