Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8387/2021
Dados do Documento
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Data do Documento28/09/2021
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AutoresRodrigo Reis Pastore
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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Ementa4.1. Por todo o exposto, o Projeto de Lei Ordinária n.º 8.387 está regular em seus aspectos formais e materiais. 4.2. Quanto à técnica legislativa, há necessidade de ser modificada a redação proposta para que ela seja compatível com os critérios de clareza, precisão e ordem lógica, previstos no Art. 11 da Lei Complementar n. 95/98. A fundamentação encontra-se no Item 3.3. É possível que a Comissão, valendo-se dos poderes previstos no art. 19, §6º da Lei Orgânica, comunique o proponente sobre o fato para que o vício seja sanado através de apresentação de emenda que: modifique o inciso que se pretende adicionar na Lei 8.362 para dele excluir o mês indicado.
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SituaçãoArquivado em 29/09/2021
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Processo18/1350
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Processo 18/1350
Arquivado