Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8386/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    22/09/2021
  2. Autores
    Rodrigo Reis Pastore
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    Por todo o exposto, quanto ao Projeto de Lei Ordinária n.º 8.386, a posição pessoal e minoritária, deste parecerista, é pela existência de vício formal insanável por ausência de iniciativa legislativa para a matéria, sendo ofendido o Art. 35, II da Lei Orgânica Municipal e Art. 61, §1º, II, “c” da Constituição Federal . Contudo, pelo que se verifica, trata-se de posição minoritária e divergente da linha de raciocínio adotada pelo STF na Adin n. 1.521-RS, a qual pode ser aplicada por analogia ao caso atual. Os consultores do Ibam, também escorados no entendimento do STF, consideram regular essa espécie de proposição, a teor do que dispõe o Parecer n. 2.330/21 que segue em anexo para apreciação da Comissão Quanto à materialidade, possui vício material, sanável, em razão da ofensa ao Princípio da Presunção da Inocência, previsto no Art. 5º, LVII, da Constituição Federal. A fundamentação encontra-se no Item 3.1.2. É possível que a Comissão, valendo-se dos poderes previstos no art. 19, §6º da Lei Orgânica, comunique o proponente sobre o fato para que o vício seja sanado através de apresentação de emenda que, embora mantenha o texto proposto ao caput do Artigo 1º, mantenha em vigor o parágrafo único de tal artigo, atualmente vigente .
  5. Situação
    Arquivado em 28/09/2021
  1. Processo
    18/1349
Arquivado
21 Oct 2021 19:04
Parecer 5/2021 do(a) Emenda Modificativa 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8386/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
21 Oct 2021 14:25
Emenda Modificativa 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8386/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
21 Oct 2021 14:25
Parecer 4/2021 do(a) Emenda Modificativa 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8386/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
21 Oct 2021 14:01
Emenda Modificativa 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8386/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
21 Oct 2021 14:01
Parecer 3/2021 do(a) Emenda Modificativa 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8386/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de educação, ciência, comun., cult., desp., saúde púb. e assist. social