Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8377/2021

Dados do Documento Íntegra do Processo Texto Principal

1. Data do Documento

   01/09/2021
2. Autores

   André de Sousa Roepke
   
3. Documento Assinado

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4. Documento Impressão

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5. Documento de Origem

   Projeto de Lei 8377/2021
   
6. Documento sem Manifesto

   Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8377/2021
7. Ementa

   Por todo o exposto, padece o Projeto de Lei Ordinária n.º 8.377 de vício de ilegalidade orgânica material parcial decorrente da afronta ao art. 14, XIX, da Lei Orgânica do Município. Permite este apenas a nominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos, por meio de lei (como seria a praça que ora se pretende nominar). Mas não autoriza o referido comando orgânico que equipamentos urbanos eventualmente instalados pelo Poder Público em praças (como seriam os ecopontos) sejam nominados também por lei, eis que não são próprios municipais e muito menos logradouros públicos. O vício ora apontado pode ser corrigido por meio da apresentação de emenda que suprima a expressão “ecoponto” do texto do projeto.
8. Situação

   Arquivado em 16/09/2021

1. Processo

   1/1992

1. Processo 1/1992

   Projeto de Lei 8377/2021
   

   20210817101336834-611bb3eeaa05e.pdf
   

   Solicitação de Parecer Jurídico 48/2021
   

   Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8377/2021
   

   Comunicado Comissão de Justiça 59/2021
   

   Emenda Modificativa 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8377/2021
   

   Parecer 1/2021 do(a) Emenda Modificativa 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8377/2021
   

   Parecer 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8377/2021
   

   Parecer 2/2021 do(a) Emenda Modificativa 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8377/2021
   

   Parecer 2/2021 do(a) Projeto de Lei 8377/2021
   

   Parecer 3/2021 do(a) Emenda Modificativa 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8377/2021
   

   Parecer 3/2021 do(a) Projeto de Lei 8377/2021
   

   Parecer 4/2021 do(a) Emenda Modificativa 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8377/2021
   

   Parecer 4/2021 do(a) Projeto de Lei 8377/2021
   

   Parecer 5/2021 do(a) Emenda Modificativa 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8377/2021
   

   Parecer 5/2021 do(a) Projeto de Lei 8377/2021
   

   Redação Final 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8377/2021
   

   Parecer Redação Final 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8377/2021
   

   Ofício Executivo 1226/2021
   

   Ofício de Sanção de Lei 32/2021
   

   Lei Ordinária Nº 9080/2021
   

   lei-9080-61850dffdca71.pdf
   

   Anexo 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8377/2021