Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8377/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    01/09/2021
  2. Autores
    André de Sousa Roepke
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    Por todo o exposto, padece o Projeto de Lei Ordinária n.º 8.377 de vício de ilegalidade orgânica material parcial decorrente da afronta ao art. 14, XIX, da Lei Orgânica do Município. Permite este apenas a nominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos, por meio de lei (como seria a praça que ora se pretende nominar). Mas não autoriza o referido comando orgânico que equipamentos urbanos eventualmente instalados pelo Poder Público em praças (como seriam os ecopontos) sejam nominados também por lei, eis que não são próprios municipais e muito menos logradouros públicos. O vício ora apontado pode ser corrigido por meio da apresentação de emenda que suprima a expressão “ecoponto” do texto do projeto.
  5. Situação
    Arquivado em 16/09/2021
  1. Processo
    1/1992
Arquivado
28 Oct 2021 15:53
Ofício de Sanção de Lei 32/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
26 Oct 2021 17:02
Ofício de Sanção de Lei 32/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
20 Oct 2021 07:39
Ofício Executivo 1226/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios