Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8371/2021
Dados do Documento
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Data do Documento17/08/2021
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AutoresAndré de Sousa Roepke
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaPor todo o exposto, padece o Projeto de Lei Ordinária n.º 8.371 de vício de inconstitucionalidade formal integral e insanável por emenda de qualquer espécie, haja vista a afronta ao art. 22, I, da CF/88. Consagra o referido dispositivo constitucional a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil (ramo do Direito que trata da organização dos condomínios, inclusive sobre a competências legais de seus síndicos) e sobre Direito Penal (ramo do Direito que trata também da comunicação de crimes às autoridades competentes).
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SituaçãoArquivado em 23/11/2021
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Processo18/1340
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Processo 18/1340
Arquivado