Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8371/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    17/08/2021
  2. Autores
    André de Sousa Roepke
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    Por todo o exposto, padece o Projeto de Lei Ordinária n.º 8.371 de vício de inconstitucionalidade formal integral e insanável por emenda de qualquer espécie, haja vista a afronta ao art. 22, I, da CF/88. Consagra o referido dispositivo constitucional a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil (ramo do Direito que trata da organização dos condomínios, inclusive sobre a competências legais de seus síndicos) e sobre Direito Penal (ramo do Direito que trata também da comunicação de crimes às autoridades competentes).
  5. Situação
    Arquivado em 23/11/2021
  1. Processo
    18/1340
Arquivado
25 Nov 2021 13:42
Ofício Executivo 1383/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios