Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8335/2021
Dados do Documento
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Data do Documento02/08/2021
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AutoresAndré de Sousa Roepke
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaPor todo o exposto, padece o Projeto de Lei Ordinária n.º 8.335 de vício de ilegalidade orgânica material in totum, haja vista a afronta ao art. 59, incisos II e VII, da Lei Orgânica do Município, o qual consagra a Cláusula de Reserva da Administração no âmbito deste Município. Seu desrespeito também implica afronta a art. 2º da CF/88, que consagra a independência entre os Poderes. O Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), dado, analisando o presente projeto de lei a pedido desta Procuradoria também se manifestou pela integral inconstitucionalidade da proposição. É o que se verifica da leitura do Parecer IBAM n.º 2.508/2021, que acompanha a presente manifestação.
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SituaçãoArquivado em 17/08/2021
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Processo18/1316
Arquivado
03 Aug 2021
14:38
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8335/2021
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
03 Aug 2021
12:36
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8335/2021
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
02 Aug 2021
15:03
02 Aug 2021
15:00
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8335/2021
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
20 Jul 2021
14:10
Solicitação de Parecer Jurídico 33/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final