Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8335/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    02/08/2021
  2. Autores
    André de Sousa Roepke
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    Por todo o exposto, padece o Projeto de Lei Ordinária n.º 8.335 de vício de ilegalidade orgânica material in totum, haja vista a afronta ao art. 59, incisos II e VII, da Lei Orgânica do Município, o qual consagra a Cláusula de Reserva da Administração no âmbito deste Município. Seu desrespeito também implica afronta a art. 2º da CF/88, que consagra a independência entre os Poderes. O Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), dado, analisando o presente projeto de lei a pedido desta Procuradoria também se manifestou pela integral inconstitucionalidade da proposição. É o que se verifica da leitura do Parecer IBAM n.º 2.508/2021, que acompanha a presente manifestação.
  5. Situação
    Arquivado em 17/08/2021
  1. Processo
    18/1316
Arquivado
03 Aug 2021 14:38
03 Aug 2021 12:36
02 Aug 2021 15:03
02 Aug 2021 15:00
20 Jul 2021 14:10
Solicitação de Parecer Jurídico 33/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final