Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8334/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    14/07/2021
  2. Autores
    André de Sousa Roepke
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    Por todo o exposto, não padece o Projeto de Lei Ordinária n.º 8.334 de vício de ilegalidade orgânica ou inconstitucionalidade. Não se ignora que quando do exame do Projeto de Lei Ordinária n.º 8.287, que deu origem à Lei n.º 9.021/2021, que ora se busca alterar, observou esta Procuradoria que a referida proposição usurpava a competência legislativa privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, prevista no art. 22, XI, da CF/88. Todavia, tendo sido tal alegação afastada à época pela Comissão de Constituição e Justiça, bem como militando em favor da Lei n.º 9.021/2021 uma presunção de constitucionalidade, tem-se aquela alegação como prejudicada, especificamente no caso da presente proposição, apenas.
  5. Situação
    Arquivado em 19/07/2021
  1. Processo
    18/1315
20 Jul 2021 14:46
Projeto de Lei 8334/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social
20 Jul 2021 14:46
Parecer 2/2021 do(a) Projeto de Lei 8334/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
20 Jul 2021 14:01
Projeto de Lei 8334/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
20 Jul 2021 14:01
Parecer 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8334/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final