Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8332/2021
Dados do Documento
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Data do Documento13/07/2021
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AutoresAndré de Sousa Roepke
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaPor todo o exposto, e salvo melhor juízo, não padece o Projeto de Lei Ordinária n.º 8.332 de vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade orgânica. Versando o presente projeto de lei sobre matéria orçamentária, ter-se-ia como recomendável que a Coordenação Executiva de Finanças e Custos da Diretoria Financeira, por solicitação da Comissão de Finanças e Orçamento, realize exame a respeito da regularidade orçamentária e financeira do presente projeto de lei. Do ponto de vista redacional, nota-se que ementa do projeto faz referência a créditos adicionais do orçamento da Administração Direta e Indireta. Ocorre que a lei abre apenas créditos adicionais suplementares na Administração Direta, não fazendo nenhuma referência à Administração Indireta. Por tal motivo, deveria se suprimida, por meio de emenda, a expressão “E INDIRETA” na ementa do projeto de lei.
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SituaçãoArquivado em 15/07/2021
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Processo13/1236
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Processo 13/1236
15 Jul 2021
19:28
Parecer 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8332/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
15 Jul 2021
19:09
Emenda Supressiva 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8332/2021
Encaminhado
Destinatário: Diretoria Legislativa
Encaminhado
Destinatário: Diretoria Legislativa
15 Jul 2021
19:00