Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8319/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    09/07/2021
  2. Autores
    Rodrigo Reis Pastore
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    Por todo o exposto, seguem abaixo as conclusões quanto ao Projeto de Lei Ordinária n.º 8.319. O projeto: 4.1. possui vício formal de iniciativa, sanável, em razão das seguintes violações. A fundamentação encontra-se no Item 3.1.2: 4.1.1. do projeto obrigar o Chefe do Poder Executivo a promover a regulamentação de uma lei. No entanto, essa faculdade deve ser exercida exclusivamente pelo Chefe do Poder Executivo, se entender que é necessária. O vício ocorreu no Art. 6º do projeto, ofendendo Os Artigos 84, IV, da Constituição Federal, 72, III, da Constituição Estadual e 59, V da Lei Orgânica do Município. 4.2. Quanto à determinação de que o Poder Executivo promova atos para operacionalizar programa de uso social de via pública, este parecer registra que a posição tradicional e predominante é pela existência de vício formal de vício de iniciativa. Contudo, deve ser registrada a existência de precedente específico do STF, em projeto praticamente idêntico, admitindo a iniciativa parlamentar. E veja-se que o projeto atual, apesar do pomposo nome de programa, nada mais é que o fechamento temporário de vias públicas para a realização de atividades de lazer, sem sequer imputar ao Poder Público qualquer providência para o fornecimento de equipamentos e/ou serviços para as atividades físico-esportivas; de lazer e recreação; ou culturais. Feita essa ressalva, e considerando os fundamentos do Item 3.1.2, deste documento, este parecer filia-se à tese de que inexiste vício de iniciativa no atual projeto em relação a este tema. 4.3. É possível que a Comissão, valendo-se dos poderes previstos no art. 19, §6º da Lei Orgânica, comunique o proponente sobre o fato para que o vício seja sanado através de apresentação de emenda com o seguinte conteúdo: 4.3.1. supressão do Artigo 6º.
  5. Situação
    Arquivado em 23/11/2021
  1. Processo
    18/1305
Arquivado
25 Nov 2021 13:43
Ofício Executivo 1382/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios