Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8314/2021
Dados do Documento
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Data do Documento16/06/2021
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AutoresAndré de Sousa Roepke
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaPor todo o exposto, não padece o Projeto de Lei Ordinária n.º 8.314 de vícios de ilegalidade orgânica ou de inconstitucionalidade.
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SituaçãoArquivado em 18/06/2021
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Processo1/1985
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Processo 1/1985
Arquivado