Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8313/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    23/06/2021
  2. Autores
    André de Sousa Roepke
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    Por todo o exposto, opina-se pela viabilidade jurídica do Projeto de Lei Ordinária nº 8.313, o qual, todavia, só poderá prosseguir em seus ulteriores termos a partir de 15/09/2021, data quando, nos termos das informações de fls. 04 e 40, a entidade, formalmente constituída, terá cumprido o período mínimo de existência de seis meses, exigido pelo art. 2º, inciso VIII, da Lei municipal n.º 6.060/2002. Neste interregno, recomendável que a entidade apresente um relatório de atividade adicional, informando apenas as atividades realizadas entre 22/05/2021 (data da última atividade, conforme fl. 24) e setembro do corrente ano. Tudo de forma a deixar cabalmente demonstrado que desde o momento da sua regular constituição, a entidade desenvolveu seis meses de atividades relacionadas com suas finalidades sociais.
  5. Situação
    Arquivado em 24/06/2021
  1. Processo
    18/1300
Arquivado
11 Nov 2021 17:29
Ofício de Sanção de Lei 35/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
09 Nov 2021 07:50
Ofício de Sanção de Lei 35/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
29 Oct 2021 08:43
Ofício Executivo 1263/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios